Sabe-se que a sustentação oral está relacionada à indispensabilidade do advogado (artigo 133 CF), assim como aos princípios da ampla defesa e contraditório (artigo 5 LV CF) e da cooperação entre os ...
Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação nacionais, no último dia 22 o presidente da República sancionou a Lei nº 14.245, também conhecida como Lei Mariana Ferrer. Em linhas gerais, ...